Tag: justiça gratuita
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Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S.A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação trabalhista ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Modelo de Petição de Ação de Revisão Contratual – Coronavírus (Covid-19) – Fatos Supervenientes
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Modelo de Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição
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