Tag: Lei de Execução Penal

Artigos exclusivos

Presidente do STJ mantém efeitos de portaria que disciplina visita de advogados aos presos no Pará

Por verificar risco de lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os efeitos da Portaria 529/2020 do Estado do Pará, que, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), passou a exigir agendamento e justificativa para as entrevistas entre os advogados e seus clientes presos.

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...

Saída de preso para acompanhar velório deve ser negada apenas em situações excepcionais

Lei de Execução Penal autoriza saída temporária de todos os detentos mediante escolta para funeral Presos têm direito a participar de velório de parentes próximos....

STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante prévia autorização da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos....

TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...

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Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela justiça

A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo.

Morte de titular não impede que dependentes sigam cobertos por plano de saúde, diz TJSC

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que determinou a manutenção de mãe e filho em plano de saúde cujo titular – marido e pai dos demandantes – faleceu, nos moldes anteriores ao óbito.

A advocacia como atividade não residual

Não raras às vezes o estudante de direito é seduzido na graduação pelo corporativismo (ainda que em forma de brincadeira) que alguns professores empregam em suas cadeiras – leia-se matérias do curso de direito.

Fintechs: regulamentações e desafios jurídicos

As fintechs, empresas que combinam inovações tecnológicas com serviços financeiros, têm ganhado destaque no cenário econômico brasileiro nas últimas décadas. Essas empresas oferecem uma ampla gama de serviços, desde inovações, desenvolvimento de aplicativos e soluções para pagamentos eletrônicos, até gerenciamento de investimentos, transformando o modo como os brasileiros lidam com suas finanças.

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