segunda-feira, setembro 28, 2020
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Tag: Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
visitas íntimas a preso

Saída de preso para acompanhar velório deve ser negada apenas em situações excepcionais

Lei de Execução Penal autoriza saída temporária de todos os detentos mediante escolta para funeral Presos têm direito a participar de velório de parentes próximos. Seja em regime fechado,...
prisão domiciliar

STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante prévia autorização da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos....

TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em...

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...

Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ

A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que permitiu a progressão do preso para o regime semiaberto. A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ.
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a...

Negado habeas corpus de detenta que enviou carta ao Papa Francisco

Em decisão monocrática, o Des. Ruy Celso Barbosa Florence indeferiu pedido de habeas corpus impetrado em favor de L.B.A.B., condenada em regime fechado a 15 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, por...

TJ nega pleito de mãe de preso que queria visitá-lo com direito a transporte...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a concessão de transporte público gratuito em favor da mãe de um apenado a qual, conforme argumentou, somente assim poderia exercer o...
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