domingo, junho 13, 2021
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Mantida isenção de taxa de concurso para quem prestou serviço eleitoral

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento realizado na última terça-feira (27), manteve a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.818/2017. A norma prevê a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho

Suspensa gratuidade de refeições para beneficiários do auxílio emergencial

Em decisão emergencial do relator, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital nº 6.684 de 28/9/2020, que garantia aos beneficiários do auxílio emergencial gratuidade de refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
TJDFT mantém a constitucionalidade de lei que regula o “Bolsa Atleta”

TJDFT mantém a constitucionalidade de lei que regula o “Bolsa Atleta”

O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionavam a Lei Distrital nº 5.644/2016. A referida lei alterou a Lei Distrital 2.402/1999, que estabelece as regras do Programa Bolsa Atleta, e revogou o inciso V do artigo 3, bem como o inciso III da alínea D do Anexo IV que exigiam que, para receber o benefício, o atleta não poderia ter nenhum tipo de patrocínio.
TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado

TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16. A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito...