Tag: lei do inquilinato

A Terceira Turma do STJ decidiu que o valor da causa nas ações de rescisão de contratos de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato, e não ao valor integral do contrato. O colegiado entendeu que o regime especial da legislação locatícia prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, preservando a coerência do sistema e evitando distorções na fixação dos honorários advocatícios.

Eu, [Nome do Locador], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF do Locador], proprietário(a) do imóvel situado à [Endereço Completo do Imóvel], venho por meio desta notificação, conforme estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), especificamente nos termos dos artigos 9º e 59, informar que, em virtude de [Motivo do Despejo, como "falta de pagamento do aluguel por [número] meses consecutivos", "uso impróprio do imóvel", etc.], conforme cláusula [Número da Cláusula] do contrato de locação datado de [Data do Contrato], estou solicitando a desocupação do imóvel.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________, brasileiro, casado, ________, RG nº ____________, CPF nº...

Este modelo de notificação extrajudicial tem por objetivo esgotar a via amigável de cobrança, bem como servir de prova para eventual ação de despejo...

O requerente desde a data de __ de _____ de ___, aluga um bem imóvel situado nesta cidade, à Rua (endereço completo), de propriedade do requerido, conforme se verifica do contrato de locação firmado entre as partes.