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Para presidente do STJ, ação do Judiciário ajudará na efetivação dos direitos previstos na LGPD

Direito da Tecnologia da Informação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados pessoais.

LGPD entra em vigor dia 31 de dezembro de 2020

Destaques Juristas Juristas -
Lei Geral de Proteção de Dados já tem data para entrar em vigor no Brasil, será 31 de dezembro deste ano e decisão foi feita em votação ontem, 25, na Câmara dos Deputados.

Lei Geral de Proteção de Dados pode mudar a relação dos brasileiros com os assistentes virtuais caseiros

Colunas Alan Vignoli Alan Vignoli -
De acordo com o que consta em um relatório da Fiep, uma das principais tendências para este ano no setor de tecnologia da informação e comunicação são os assistentes virtuais com interfaces de voz.

Live sobre a Eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Experiência da Proteção de Dados na Argentina e no México

Mercado Jurídico Juristas Juristas -
Os juristas Guillermo Zamora (Advogado e Direito da Rede EDI - Argentina), Joel Gomez (Advogado e membro da Rede EDI - México), Rodrigo Maia (Advogado e membro do IBDI) e Rodrigo Chung (Presidente da ADDD) farão uma live sobre “A Eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Experiência da Proteção de Dados na Argentina e no México”, que será transmitida via Youtube do Portal Juristas, bem como pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 19h (horário de Brasília) na rede social no dia 24/07/2020.

Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e coloca em risco a sociedade brasileira durante e depois da pandemia do novo...

Artigos Juristas Juristas -
Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.  
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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