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Gestora portuária é condenada a indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis

A 15ª Vara do Trabalho de Vitória condenou uma entidade gestora de mão de obra portuária a pagar R$ 15 mil por danos morais...

Modelo – Petição – WhatsApp – Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais – Reativação de Conta Bloqueada Indevidamente

O Autor é titular do número +55 [DDD] [número], utilizado diariamente para contato pessoal e atividades profissionais/comerciais. Em [data], ao abrir o aplicativo, deparou-se com a mensagem: “Sua conta foi banida. Contate o suporte para obter ajuda.” Desde então, permanece impedido de acessar seus chats, grupos, clientes e histórico, sofrendo grave prejuízo em sua rotina e imagem.

TST reconhece validade da geolocalização como prova em ações de horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido, em decisões recentes, a utilização da geolocalização como prova digital para apuração de horas extras, entendendo...

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