Tag: magistrado
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Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo município de Cuiabá contra a sentença da...
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data...
Progressão funcional deve respeitar prazos estabelecidos em lei
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União Federal, contra a sentença da...
Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados por sentença
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)...
Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por maioria, um pedido de indenização em separado da cobertura vegetal de uma área...
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