A recusa de tratamento por motivos religiosos e o acesso a dados sigilosos em investigações criminais estão entre os temas previstos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 21 e 22 de outubro de 2026.
As discussões envolvem direitos fundamentais como a liberdade de crença, a autonomia do paciente, a proteção à saúde, a privacidade e os poderes das autoridades responsáveis pela investigação de crimes.
STF analisa recusa de tratamento por motivos religiosos
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 642, o Supremo examina a constitucionalidade de norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece regras éticas para a recusa terapêutica e para a objeção de consciência na relação entre médicos e pacientes.
A norma prevê a possibilidade de pacientes capazes, lúcidos e conscientes recusarem tratamentos eletivos, desde que sejam informados sobre as possíveis consequências da decisão.
O julgamento envolve o equilíbrio entre a autonomia individual, a liberdade religiosa e as responsabilidades dos profissionais de saúde diante da recusa de um procedimento médico.
Outra ação, a ADPF 618, discute normas relacionadas à realização de transfusões de sangue mesmo diante da recusa do paciente ou de seus responsáveis, especialmente quando a decisão se baseia em convicções religiosas.
A controvérsia envolve dispositivos do Código Penal e normas médicas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), além dos limites da atuação médica diante de uma recusa expressa.
Corte também discute acesso a dados sigilosos
O STF também prevê retomar o julgamento conjunto de três ações que tratam dos limites para o acesso a informações sigilosas em investigações criminais. A análise havia começado em agosto.
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, os ministros examinam dispositivo do Marco Civil da Internet, previsto na Lei nº 12.965/2014, segundo o qual dados de registro de conexão, como o endereço IP, dependem de ordem judicial para serem fornecidos.
O debate envolve a proteção da privacidade dos usuários e as condições em que informações digitais podem ser acessadas pelas autoridades para esclarecer crimes.
Outras duas ações questionam os poderes de delegados de polícia para requisitar perícias, documentos, dados e informações durante investigações. A Corte deverá analisar os limites dessas requisições e em quais situações é necessária autorização judicial.
Julgamentos envolvem direitos fundamentais
Os processos colocam em discussão a relação entre direitos individuais e interesses públicos. De um lado, está a proteção à liberdade de crença, à autonomia dos pacientes e à privacidade. De outro, estão as responsabilidades médicas e as necessidades de obtenção de provas em investigações criminais.
Os julgamentos estão previstos na pauta do Plenário para os dias 21 e 22 de outubro, mas a análise dos processos pode sofrer alterações conforme o andamento das sessões.
(Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)).
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