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Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das bets ao Fundo da Polícia Federal

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.348/2026, que destina ao Funapol até 3% da arrecadação obtida com as bets para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2028, e o fundo também poderá receber novas fontes de financiamento. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.

Medida provisória facilita crédito para profissionais do transporte por aplicativo

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O governo federal publicou medida provisória que libera R$ 30 bilhões em crédito para taxistas e motoristas de aplicativo financiarem veículos sustentáveis de até R$ 150 mil. O programa prevê condições especiais de financiamento, incluindo benefícios para mulheres, e será operado pelo Ministério da Fazenda e pelo BNDES. A MP também flexibiliza regras para mototaxistas e entregadores que trabalham com motocicletas.

Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

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A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que prevê renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses inscritos no cadastro positivo de condutores. O texto também permite versão física ou digital da habilitação e padroniza os valores dos exames exigidos para renovação.

Medida provisória destina até 3% da arrecadação de bets para a Polícia Federal

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A MP 1.348/2026 prevê o repasse progressivo de até 3% da arrecadação com apostas esportivas para o fundo da Polícia Federal, além de autorizar reforço orçamentário e uso dos recursos para despesas de saúde e pagamento por atividades extraordinárias. A medida já está em vigor, mas ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei.

Medida provisória assegura proteção aos direitos comerciais da Copa do Mundo Feminina de 2027

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1335/26, que institui um regime jurídico especial para a proteção dos direitos comerciais...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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