A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta altera a destinação de parte dessas receitas, que anteriormente eram direcionadas à seguridade social, para financiar despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Os deputados aprovaram o parecer da comissão mista responsável pela análise da medida provisória, relatado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que promoveu ajustes pontuais na redação.
Segundo o relator, a iniciativa busca fortalecer a assistência à saúde dos policiais federais e de seus familiares, considerando os riscos e o desgaste inerentes à atividade desempenhada pela categoria.
Repasse será implementado de forma gradual
A medida estabelece que a transferência dos recursos provenientes das bets ocorrerá progressivamente:
- 1% da arrecadação em 2026;
- 2% em 2027;
- 3% a partir de 2028.
Além disso, a proposta autoriza a União a destinar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
MP amplia possibilidades de utilização dos recursos
Criado pela Lei Complementar nº 89/1997, o Funapol tem como finalidade financiar as atividades institucionais da Polícia Federal.
Com o passar dos anos, a legislação ampliou as hipóteses de utilização dos recursos do fundo. A Lei nº 14.369/2022 já havia elevado o limite para despesas indenizatórias e assistência à saúde dos servidores.
Agora, a MP 1.348/2026 elimina o limite anteriormente existente para essas despesas e amplia o rol de gastos autorizados, incluindo:
- ressarcimento de despesas médicas e de assistência à saúde dos servidores;
- pagamento de retribuição por atividades extraordinárias.
Os recursos oriundos da arrecadação das bets passarão a financiar especialmente as despesas relacionadas à assistência à saúde dos integrantes da Polícia Federal.
Benefício poderá alcançar outras forças policiais
O texto também autoriza o ministro da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio das despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da futura Polícia Penal Federal.
Já a criação de eventual remuneração por atividade extraordinária para essas carreiras dependerá de aprovação de legislação específica.
Fundo receberá novas fontes de financiamento
Além da arrecadação proveniente das apostas esportivas, o Funapol poderá receber recursos oriundos de:
- transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais destinadas ao combate ao crime organizado;
- doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
- outras receitas previstas em lei.
Antes da edição da medida provisória, o Funapol já recebia parte da arrecadação das bets, correspondente a 0,5% da parcela destinada a diversos órgãos públicos.
Com a nova sistemática, parte do aumento da tributação incidente sobre as apostas esportivas, aprovado pela Lei Complementar nº 224/2025, será direcionada ao fundo para custear, prioritariamente, ações de assistência à saúde dos servidores das polícias federais.
Caso seja aprovada pelo Senado e posteriormente convertida em lei, a medida consolidará uma nova destinação para parcela da arrecadação das apostas de quota fixa, reforçando o financiamento das políticas de saúde voltadas aos profissionais da segurança pública federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Eduardo Piovesan)
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