Tag: medida provisória
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Medida provisória destina até 3% da arrecadação de bets para a Polícia Federal
A MP 1.348/2026 prevê o repasse progressivo de até 3% da arrecadação com apostas esportivas para o fundo da Polícia Federal, além de autorizar reforço orçamentário e uso dos recursos para despesas de saúde e pagamento por atividades extraordinárias. A medida já está em vigor, mas ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei.
Medida provisória assegura proteção aos direitos comerciais da Copa do Mundo Feminina de 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1335/26, que institui um regime jurídico especial para a proteção dos direitos comerciais...
Medida provisória amplia prazo para identificação de terras da União em margens de rios e no litoral
A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por mais três anos o prazo para que a União identifique terras de sua propriedade...
Governo libera crédito extra de R$ 230 milhões para famílias afetadas por desastres climáticos
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1324/25, que abre crédito extraordinário de R$ 230,4 milhões no Orçamento de 2025 para o Ministério...
Especialistas sugerem soluções para reduzir custos e ampliar uso de energia limpa no país
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que limita o repasse de custos do setor elétrico aos consumidores, realizou três...
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