Câmara devolve Coaf para o Ministério da Economia

Órgão havia sido transferido para o Ministério da Justiça pelo presidente Jair Bolsonaro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia pela Câmara dos Deputados. A nova mudança do órgão, que foi transferido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 228 votos a favor, 210 contra e quatro abstenções.

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

O órgão fazia parte do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) até o fim do governo Temer. O texto original da MP passou o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sérgio Moro.

Ao aprovar a mudança, os seguiram o texto aprovado na Comissão Especial. Apesar da mudança de ministério, a alteração votada pelos deputados afeta a lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a incluir o órgão na estrutura do Ministério da Economia.

Além do Coaf, a votação também validou a devolução ao Ministério da Economia as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, a pasta perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Saiba mais:

• Coaf exigirá certificação digital para usuários do Siscoaf
• Governo Federal recua e veta posse de fuzis para cidadão comum
• Advogado substabelecente não responde por atos do substabelecido
• Normas coletivas não podem prejudicar beneficiário de auxílio-doença
• STF avoca competência para julgar legalidade no pagamento de auxílio-moradia a juízes paraibanos

Votação parcial

A votação desta quarta-feira (22) no plenário analisou o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A MP diminuiu o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Os deputados ainda precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria.

Uma sessão extraordinária para analisar os temas começou às 9h desta quinta-feira (23). O debate tratará da limitação das competências dos auditores da Receita Federal, medida incluída pela comissão mista que analisou as mudanças no Executivo.

Os contrários à mudança afirmam que o Fisco terá atuação prejudicada na identificação de crimes de colarinho branco. Já os que são a favor alegam que a medida é necessária para combater os abusos cometidos pela Receita Federal por meio de lacunas legais.

Notícia produzida com informações da Agência Câmara.

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google