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Tag: ministério público

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TJRJ derruba restrição a prioridades de vacinação

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferido na quinta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, um pedido do governo do Estado pela manutenção da íntegra, do decreto estadual (nº 47.547/2021) que beneficia os trabalhadores das forças de segurança e da educação como parte do grupo prioritário para vacinação contra a covid-19, conforme estava estabelecido na medida.

Improbidade Administrativa: ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz substituto Claudio Rego Pantoja, em uma ação civil pública julgada na 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia condenou ex-prefeito do município de Alto Bela Vista por improbidade administrativa durante o exercício do mandato em 2009. A ação foi proposta pelo Ministério Público.

Carrefour deve pagar R$ 200 mil em ação por danos morais coletivos

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Carrefour deve pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora de refrigeração e outras irregularidades, na unidade da Barra da Tijuca, na Zona Oeste. As irregularidades foram constatadas por vistoria realizada pela Vigilância Sanitária após uma denúncia feita por um consumidor à Ouvidoria do Ministério Público Estadual.

PF prende hackers por vazamento em massa de dados de 220 milhões de brasileiros

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Dois hackers suspeitos de participação no maior vazamento de dados do Brasil, foram presos, nesta sexta-feira (19), pela Polícia Federal (PF). Um deles foi encontrado em Uberlândia (MG), e o outro, em Petrolina (PE).

Justiça arquiva nove denúncias criminais contra Karol Conká

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Atendendo recomendação do Ministério do Público, a Justiça do Rio de Janeiro determinou o arquivamento de nove das 25 denúncias feitas contra a cantora Karol Conka, durante sua participação no reality show Big Brother Brasil (BBB-21) , exibido pela Rede Globo.
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AGU pede à Justiça que Discord adote medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes

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A AGU pediu novamente à Justiça Federal que determine ao Discord a adoção de medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. O órgão considerou insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma e afirmou que as medidas sugeridas não seriam capazes de solucionar, com a urgência necessária, as falhas apontadas pelo governo. A ação civil pública também pede R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

Leitura de livros contribui para remição de pena de Robinho; entenda como funciona o benefício

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A leitura de “Tristão e Isolda”, “Capitães da Areia” e “A Invenção de Hugo Cabret” foi considerada no processo de remição da pena de Robinho. A legislação brasileira permite a redução do tempo de prisão por meio da leitura, estudo e trabalho, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na execução penal. A Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê quatro dias de remição para cada obra literária validada, com limite de até 48 dias por período de 12 meses.

Justiça Federal determina que AGU comprove requisitos para representação judicial de Janja

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a AGU apresente, em 15 dias, documentos que comprovem a base legal e administrativa utilizada para representar Janja em ação popular que questiona gastos públicos com viagens internacionais. A magistrada ainda não concluiu pela irregularidade da representação e aguarda os documentos para avaliar a questão.

Justiça do Trabalho proíbe Rico Melquíades de praticar assédio eleitoral contra empregados

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A Justiça do Trabalho determinou que o influenciador Rico Melquíades não pratique assédio eleitoral contra seus empregados. A decisão prevê multa de R$ 300 mil por infração e trabalhador prejudicado em caso de descumprimento. O MPT-AL também ajuizou ação civil pública com pedidos relacionados à liberdade política dos trabalhadores e indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

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