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Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa

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Na sessão desta quinta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de...

Negado trâmite a HC de agente fiscal denunciado em operação policial

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Ministro Fux manifesta pesar pela morte de Teori Zavascki

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STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades

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