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Artigos exclusivos

STJ vai definir se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser revistas mais de uma vez

A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia sobre a possibilidade de revisão das astreintes já acumuladas. A futura tese vinculante definirá se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser alteradas após vencerem e quais os limites dessa revisão, tema que hoje gera divergências nos tribunais brasileiros.

Câmara aprova multa para descarte irregular de lixo; proposta segue para o Senado

A Câmara aprovou projeto que cria multas para quem descartar lixo irregularmente em vias públicas. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e segue para análise do Senado.

TRF-2 mantém multa por manipulação de mercado com divulgação de informações enganosas

O TRF-2 restabeleceu multa de R$ 400 mil aplicada pela CVM a um blogueiro por manipulação de mercado. O tribunal entendeu que a divulgação de informações enganosas para influenciar investidores e inflar ações caracteriza infração, independentemente do volume negociado.

Câmara aprova projeto que aumenta multas e cria taxa de fiscalização para adulteração de combustíveis

A Câmara aprovou projeto que aumenta multas por adulteração de combustíveis e cria taxa de fiscalização para o setor. A proposta também prevê sanções relacionadas às metas de descarbonização, suspensão de empresas e proibição de atuação de dirigentes envolvidos em irregularidades, fortalecendo a fiscalização e proteção do consumidor.

Embriaguez ao volante: TJ-MT mantém pena de detenção, multa e suspensão da CNH

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a condenação de motorista por embriaguez ao volante, mantendo 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da CNH por 2 meses. O teste do bafômetro indicou 0,75 mg/L de álcool, acima do limite legal, e testemunhas confirmaram sinais de embriaguez. O tribunal rejeitou argumentos da defesa sobre insuficiência de provas e princípio da insignificância, ressaltando que o crime é de perigo abstrato, e manteve a pena.

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New Balance processa Decathlon nos EUA por suposta violação de marca em logotipo da Kiprun

A New Balance processou a Decathlon nos Estados Unidos, alegando que o logotipo utilizado pela marca esportiva Kiprun apresenta semelhança com seu tradicional símbolo em formato de “N”. A fabricante pede a retirada dos produtos do mercado, a destruição dos itens com o símbolo e indenização. A Decathlon contesta a acusação e afirma que o desenho representa a letra “K”. O processo tramita no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts.

IA amplia preocupação com empregos e já afeta a entrada de jovens no mercado de trabalho

Pesquisas recentes indicam que a inteligência artificial já produz efeitos perceptíveis sobre o mercado de trabalho, especialmente nas oportunidades destinadas a profissionais jovens em ocupações mais expostas à automação. Estudos também apontam crescimento do uso de IA generativa nas empresas, inclusive sem conhecimento dos empregadores, levantando questões relacionadas à governança, segurança da informação, proteção de dados e relações trabalhistas. Os pesquisadores ressaltam, contudo, que os dados disponíveis ainda não comprovam uma substituição generalizada de trabalhadores pela tecnologia.

Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para empresa de herdeiro da Casas Bahia, aponta Coaf

Relatório do Coaf que embasou a Operação Distrato registra 15 transferências realizadas por Nelson Wilians, entre setembro de 2024 e setembro de 2025, totalizando R$ 6,6 milhões destinados à Icon Properties, empresa ligada a Michael Klein. A movimentação é mencionada no contexto de investigação do Ministério Público de São Paulo sobre supostas fraudes envolvendo créditos de ICMS. Wilians afirma que as operações são lícitas e não têm relação com os fatos investigados. Michael Klein não se manifestou, enquanto a Casas Bahia informou ter criado um comitê independente para apurar o caso.

Candidata recorre à Justiça após desclassificação de concurso por uso de medicamento hormonal

Candidata ao concurso da Polícia Penal de Minas Gerais foi considerada inapta na avaliação médica após apresentar documentação indicando histórico de câncer de mama e uso contínuo de tamoxifeno. Ela afirma que exames recentes não apontam atividade da doença e questiona judicialmente a desclassificação, invocando o entendimento do STF no Tema 1.015. Os pedidos de liminar e o recurso apresentado pela candidata foram negados, enquanto o processo principal continua em tramitação.

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