Tag: multa
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Comissão aprova multa de até R$ 20 mil para festas com som alto em espaços públicos sem autorização
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a realização de festas em ruas e demais...
Vale e Samarco são multadas em R$ 1,9 bilhão por tentar deduzir do IR gastos com tragédia de Mariana
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou multa de R$ 1,92 bilhão à Vale e à Samarco por tentarem deduzir, do Imposto de...
Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica — fundada apenas na constatação da insolvência do devedor — não autoriza cobrar de um sócio a multa por litigância de má-fé imposta à empresa antes de sua inclusão no processo.
STJ define que é possível cobrar multa e taxa de ocupação em lote não edificado sob Lei do Distrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre contratos de compra e venda de imóveis regidos pela Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018),...
Família é multada em mais de R$ 1 mil por permitir que cão de suporte terapêutico circulasse em condomínio
Um condomínio localizado na Serra aplicou uma multa de R$ 1.075 a uma moradora por permitir que Maya, uma cadela da raça golden retriever,...
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