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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª...
Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos.
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Unimed faz acordo na Justiça do Trabalho e vai pagar quase R$ 2 milhões a funcionários
Conciliação foi feita na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de...
Aumento do prazo para apresentar defesa prévia ao Detran
O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.