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Estabelecimentos do Rio começam a receber multa pela "Lei do Canudinho"
A partir de hoje (18), os estabelecimentos do município do Rio de Janeiro que não seguirem a norma da “Lei do Canudinho” vão passar a receber multas. O texto, que foi regulamentado em julho, previu período de adaptação de dois meses, prazo já terminado. O estabelecimento que for flagrado oferecendo o antigo acessório de plástico vai ter de pagar uma multa de R$ 1.650. Em caso de reincidência, o valor pode chegar até R$ 6 mil.
STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é competente para aplicar multas de trânsito nas vias federais. Assim definiu, por maioria de votos,...
Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605,...