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Vendedor de veículo deve pagar multas por infração não comunicadas, decide TRF1

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o vendedor de um veículo deve arcar com as multas junto ao autor da infração, pois não comunicou a transferência do automóvel aos órgãos de trânsito. O caso foi julgado em recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Projeto de lei pode deixar multa por estacionar em vaga de pessoa com deficiência mais cara

Em tramitação no Senado, a proposta do Projeto de Lei 1445/22, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), pretende deixar mais caro o valor das multas aplicadas a maus motoristas que costumam estacionar irregularmente em vagas de pessoas com deficiência (PCDs) ou de idosos.

Justiça considera indevidas multas aplicadas em unidades de saúde sem profissional farmacêutico (a)

A 2ª Vara da Comarca de Macaíba, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou indevidas as multas impostas ao município de Macaíba, pela ausência de profissional farmacêutico em uma unidade de saúde nessa localidade.

Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário por aluguel de apartamento por plataforma virtual

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta.

Falta de assinatura física em contrato de cartão de crédito não impede a cobrança dos encargos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento das taxas, multas e demais encargos decorrentes da inadimplência em contrato de cartão de crédito firmado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF). O entendimento foi de que o desbloqueio e uso do cartão de crédito efetuado pelo titular comprova a contratação dos serviços e autoriza a cobrança dos encargos e fatura.

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Comparação de Processos de Registro de Marcas em Diferentes Países

O registro de marcas é uma prática essencial para a proteção da identidade corporativa e dos direitos de propriedade intelectual. No entanto, o processo de registro de marca pode variar significativamente de um país para outro, dependendo das regulamentações locais e dos sistemas legais. Este artigo compara os processos de registro de marcas em alguns dos principais mercados globais, destacando as semelhanças e diferenças.

Proteja Sua Marca: A Vantagem de Contratar um Advogado Especializado em Registro de Marcas

A proteção da marca é uma etapa crucial para qualquer empresa que deseja garantir sua identidade e se destacar no mercado competitivo. Embora o processo de registro de marca possa parecer simples à primeira vista, ele envolve várias nuances legais e administrativas que podem ser desafiadoras. É aqui que a contratação de um advogado especializado em registro de marcas se torna uma vantagem estratégica. Neste artigo, exploramos os benefícios de contar com um profissional especializado para proteger sua marca.

Os Benefícios do Registro da Marca para Empresas e Startups

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Benefícios Estratégicos do Registro de Marcas para Startups

No mundo altamente competitivo das startups, onde a inovação e a originalidade são a chave para o sucesso, o registro de marcas se destaca como uma estratégia essencial. Registrar a marca de uma startup não é apenas uma questão de proteção legal, mas também uma alavanca estratégica que pode influenciar diretamente o crescimento e a sustentabilidade do negócio. Neste artigo, exploramos os benefícios estratégicos do registro de marcas para startups e como isso pode contribuir para seu sucesso a longo prazo.

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