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STJ vai definir critérios para limitar multas por descumprimento de decisões judiciais

Direito Processual Civil Karina Silvério Karina Silvério -
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.448, que discutirá critérios para avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes — multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais. O Tribunal pretende definir parâmetros para evitar que o valor acumulado da penalidade se torne excessivo em relação à obrigação principal discutida no processo. A decisão terá efeito vinculante e servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o país.

Tribunais aplicam multas e alertam sobre risco criminal em casos de uso inadequado de IA pela advocacia

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O uso de inteligência artificial (IA) na elaboração de petições tem gerado sanções ao setor jurídico. A citação de precedentes inexistentes ou informações imprecisas...

TJ-MG mantém multas contra inquilino que usou apartamento para fins comerciais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que manteve multas aplicadas a um inquilino de um condomínio em...

Vendedor de veículo deve pagar multas por infração não comunicadas, decide TRF1

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o vendedor de um veículo deve arcar com as multas junto ao autor da infração, pois não comunicou a transferência do automóvel aos órgãos de trânsito. O caso foi julgado em recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Projeto de lei pode deixar multa por estacionar em vaga de pessoa com deficiência mais cara

Direito de Trânsito Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em tramitação no Senado, a proposta do Projeto de Lei 1445/22, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), pretende deixar mais caro o valor das multas aplicadas a maus motoristas que costumam estacionar irregularmente em vagas de pessoas com deficiência (PCDs) ou de idosos.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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