quinta-feira, junho 24, 2021
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Tag: multas

custas

Falta de assinatura física em contrato de cartão de crédito não impede a cobrança...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento das taxas, multas e demais encargos decorrentes da inadimplência em contrato de cartão de crédito firmado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF). O entendimento foi de que o desbloqueio e uso do cartão de crédito efetuado pelo titular comprova a contratação dos serviços e autoriza a cobrança dos encargos e fatura.
compra de imóvel / imóvel / morador / locatário

Morador perde direito ao uso de imóvel por comportamento agressivo

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Um morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos perdeu o direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada no STF

Testemunhas são multadas por mentirem em depoimento

O juiz da 9ª vara de Vitória/RS, Carlos Medeiros da Fonseca, aplicou multa de R$ 1,5 mil para cada uma das duas testemunhas que mentiram em depoimento. Elas depuseram em favor do trabalhador autor...

Resolução que estabelecia multas a pedestres e ciclistas é revogada pelo ministério da Infraestrutura

Foi publicada hoje (01) no DOU a resolução 772/19, que revoga a multa estabelecida para pedestres e ciclistas que cometessem infrações previstas no CTB. A determinação foi do ministério da Infraestrutura.
multa milionária

Estado de São Paulo não pode cobrar multa milionária de empresa por terceirização de...

Uma decisão em liminar foi deferida proibindo o Estado de São Paulo de cobrar multas no valor de R$ 25 milhões à Telefônica Brasil S/A (Vivo) por terceirização de call center operada com empresa especializada. A sentença é do juiz do Trabalho Eduardo Ranulssi, da 32ª vara de São Paulo.
canudo

Estabelecimentos do Rio começam a receber multa pela “Lei do Canudinho”

A partir de hoje (18), os estabelecimentos do município do Rio de Janeiro que não seguirem a norma da “Lei do Canudinho” vão passar a receber multas. O texto, que foi regulamentado em julho, previu período de adaptação de dois meses, prazo já terminado. O estabelecimento que for flagrado oferecendo o antigo acessório de plástico vai ter de pagar uma multa de R$ 1.650. Em caso de reincidência, o valor pode chegar até R$ 6 mil.
STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais

STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é competente para aplicar multas de trânsito nas vias federais. Assim definiu, por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo (grupo de...
Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas

Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre isenção de estado na contribuição ao...