quarta-feira, dezembro 8, 2021
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Tag: multas

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Justiça considera indevidas multas aplicadas em unidades de saúde sem profissional farmacêutico (a)

A 2ª Vara da Comarca de Macaíba, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou indevidas as multas impostas ao município de Macaíba, pela ausência de profissional farmacêutico em uma unidade de saúde nessa localidade.
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Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário por aluguel de apartamento por plataforma...

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta.
custas

Falta de assinatura física em contrato de cartão de crédito não impede a cobrança...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento das taxas, multas e demais encargos decorrentes da inadimplência em contrato de cartão de crédito firmado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF). O entendimento foi de que o desbloqueio e uso do cartão de crédito efetuado pelo titular comprova a contratação dos serviços e autoriza a cobrança dos encargos e fatura.
compra de imóvel / imóvel / morador / locatário

Morador perde direito ao uso de imóvel por comportamento agressivo

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Um morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos perdeu o direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada no STF

Testemunhas são multadas por mentirem em depoimento

O juiz da 9ª vara de Vitória/RS, Carlos Medeiros da Fonseca, aplicou multa de R$ 1,5 mil para cada uma das duas testemunhas que mentiram em depoimento. Elas depuseram em favor do trabalhador autor...

Resolução que estabelecia multas a pedestres e ciclistas é revogada pelo ministério da Infraestrutura

Foi publicada hoje (01) no DOU a resolução 772/19, que revoga a multa estabelecida para pedestres e ciclistas que cometessem infrações previstas no CTB. A determinação foi do ministério da Infraestrutura.
multa milionária

Estado de São Paulo não pode cobrar multa milionária de empresa por terceirização de...

Uma decisão em liminar foi deferida proibindo o Estado de São Paulo de cobrar multas no valor de R$ 25 milhões à Telefônica Brasil S/A (Vivo) por terceirização de call center operada com empresa especializada. A sentença é do juiz do Trabalho Eduardo Ranulssi, da 32ª vara de São Paulo.
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Estabelecimentos do Rio começam a receber multa pela “Lei do Canudinho”

A partir de hoje (18), os estabelecimentos do município do Rio de Janeiro que não seguirem a norma da “Lei do Canudinho” vão passar a receber multas. O texto, que foi regulamentado em julho, previu período de adaptação de dois meses, prazo já terminado. O estabelecimento que for flagrado oferecendo o antigo acessório de plástico vai ter de pagar uma multa de R$ 1.650. Em caso de reincidência, o valor pode chegar até R$ 6 mil.
STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais

STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é competente para aplicar multas de trânsito nas vias federais. Assim definiu, por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo (grupo de...
Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros e multas

Supremo invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de pagamento de juros...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária desta sexta-feira (30), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5270 e 3605, que questionavam leis sobre isenção de estado na contribuição ao...
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