Tag: ordem pública

Advocacia
Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso
Negado habeas corpus a advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita

A 3ª Turma do TRF1 negou ordem de habeas corpus impetrado em favor de um advogado acusado de patrocínio infiel e apropriação indébita, preso preventivamente após ter descumprido medida cautelar que o proibia de exercer a advocacia. A decisão, unânime, foi tomada com base no entendimento da garantia da ordem pública…

Direito Processual Penal
STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS
Relator defere medidas cautelares a investigado por irregularidades em campanha de Garotinho em 2014

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que julgar pertinentes.

Direito Penal
Chefe de facção criminosa de presídios tem Habeas Corpus negado

O acusado de ter sido um dos executores, no homicídio encomendado do vigilante Francisco Cabral Neto, de 52 anos, foi mantido preso após uma decisão no TJRN, após julgamento do Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.013922-4. O preso Igor Vinícius de Lima Neris, apontado como o chefe do Sindicato do RN (Facção criminosa dos presídios) […]

Direito Penal
Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas
Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou Habeas Corpus (HC 138488) por meio do qual a defesa de Leonardo Derzi Resende, ex-secretário municipal de Ponta Porã (MS), condenado por atuar em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, pedia para recorrer de sua pena em liberdade. Para os ministros, não […]

Direito Trabalhista
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (METABASE).

Direito Penal
TJ mantém prisão de acusado de praticar estelionato contra empresa de turismo
TJ mantém prisão de acusado de praticar estelionato contra empresa de turismo

Acusado de praticar estelionato contra a empresa Distak Agência de Viagens e Turismo Ltda., David Gouvea Monteiro Muniz teve pedido de liberdade negado pelo desembargador Sebastião Costa Filho, na última quarta-feira (8). Em 2014, o réu teria causado um prejuízo de R$ 119.569,78 à empresa com a compra de 89 passagens aéreas. De acordo com o Ministério Público, David Gouveia, utilizando nome falso e cartão de crédito de terceiros, se identificou como funcionário da Petrobras e explicou aos atendentes da agência de turismo que precisava comprar passagens aéreas para outros funcionários participarem de cursos.

Direito Penal
Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina
Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado

Na tarde dessa segunda-feira, 6/3, o Tribunal do Júri de Planaltina condenou Orlando Pinto de Mesquita a nove anos de prisão por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. De acordo com os autos, no dia 7/5/2015, entre 21h10 e 21h40, na Colônia Agrícola Rajadinha III, Planaltina-DF, Orlando, após quase atropelar a vítima, ficou contrariado por ter sido questionado quanto ao seu comportamento e efetuou disparo de arma de fogo contra ela, que acabou por não ser atingida em local de letalidade imediata e recebeu socorro médico adequado.

Direito Penal
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa
Mesmo após delação premiada, empresário volta às grades por reiteração criminosa

A 4ª Câmara Criminal do TJSC negou habeas corpus impetrado em favor de empresário que, mesmo após acertar sua delação premiada em processo que apura fraudes em processos licitatórios no meio-oeste do Estado, supostamente voltou a envolver-se em tentativa de frustrar a competitividade de tais certames. Como resultado da nova denúncia, o réu, que aguardava […]

Direito Digital
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem
Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato de corretagem

Um corretor de imóveis ajuizou ação contra um casal pedindo R$ 21 mil de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, mais R$ 10 mil de indenização por danos morais. Segundo os autos, o autor foi procurado pelos réus para realizar a venda de um imóvel situado no Sudoeste, assinando contrato de exclusividade. O […]

Destaques
Justiça decreta fiança de R$ 300 mil para prefeito eleito e vereadores de Osasco

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou nesta quinta-feira (29) que não há necessidade de manter a prisão preventiva de 14 vereadores de Osasco, entre eles o prefeito eleito da cidade, Rogério Lins (PTN). Todos são denunciados na Operação Caça-Fantasmas, que investiga funcionários fantasmas na Câmara de Osasco e a captação de dinheiro […]

Direito Processual Civil
TJSP declara impenhorabilidade de verba trabalhista

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia sido penhorada e determinada sua transferência para pagamento de valor pleiteado em ação monitória. Para […]

Direito Penal
Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso
Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou liberdade para o réu Antônio Rodrigues de Pinho, acusado de porte ilegal de arma de fogo. A decisão, proferida nessa quarta-feira (30/11), teve como relator o desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos. Para o magistrado, “dadas as circunstâncias, é possível vislumbrar a real […]