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Novas regras para pagamento de precatórios é publicado pelo CNJ
Nesta terça-feira (3/12), as regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre...
ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto são extintas no STF
O ministro Luiz Fux, do STF, extinguiu as 7 ADIs, sem julgamento de mérito, que questionavam a MP 873/2019 na parte em que determinava a quitação da contribuição sindical por meio de boleto bancário e revogava a possibilidade dos trabalhadores autorizarem seu desconto em folha de pagamento.
Execução de ação sobre parcela salarial de empregados da Petrobras é suspensa
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na na Reclamação 36056, ajuizada pela Petrobras, suspendeu a tramitação de ação trabalhista em que a Petróleo Brasileiro S/A foi condenada ao pagamento de diferenças salariais relativas à Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR).
Gentili perde ação contra Latam, mas justiça não encontra recursos para pagamento
O processo que Danilo Gentili moveu contra a Latam em 2012 não rendeu bons frutos ao apresentador. Ele processou a empresa por um desentendimento dentro do avião pouco antes da decolagem. Narram os autos que ele estava em um assento denominado “assento conforto”, mas que teria pago por um assento comum. Ele disse que foi destratado por funcionários, e uma pessoa ligada à empresa teria ameaçado acionar a Polícia Federal.
Modelo de Petição Inicial – Superendividamento
Os autores são clientes antigos do Banco, ora réu, inclusive desde o antigo Banco XXXXXX, e atualmente veem sua família encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econômica, tendo a autora uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX,XX (valor por extenso).
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