quinta-feira, novembro 14, 2019
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Ministro Edson Fachin - STF

Fachin vota por receber denúncia, tornar réu e afastar ministro do Tribunal de Contas...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou ontem, dia 13 de agosto de 2019, por receber denúncia apresentada no ano de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em desfavor do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência....
Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre interpelação da OAB

Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre interpelação da OAB

Após interpelação feita pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, estabeleceu o prazo de 15 dias para manifestação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O ministro mencionou que o pedido de explicações, assinado por 12 ex-presidentes da OAB, está previsto no artigo 144 do Código Penal e tem o objetivo de “permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados”.
Órgão do MPF diz que Bolsonaro deve revelar informações sobre crimes durante ditadura

Órgão do MPF diz que Bolsonaro deve revelar informações sobre crimes durante ditadura

A PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF, emitiu nota dizendo que o presidente da República Jair Bolsonaro tem o dever de revelar suas eventuais fontes para contradizer documentos e relatórios legítimos e oficiais sobre os graves crimes cometidos pelo regime ditatorial.
Presidente da OAB vai interpelar Bolsonaro no STF para esclarecimentos

Presidente da OAB vai interpelar Bolsonaro no STF para esclarecimentos

A fala de Jair Bolsonaro sobre o pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, trouxe consequências. O presidente disse que “Se o presidente da OAB quiser saber como o pai desapareceu no período militar eu conto para ele”. A OAB reagiu e divulgou nota de repúdio, mas o presidente da entidade interpelar Bolsonaro no STF para pedir esclarecimentos sobre as informações. Santos Cruz disse que há “crueldade e falta de empatia” nas declarações do presidente, que “se diz cristão”. 
Juiz tira guarda de mãe que mora com filho em favela carioca sob o argumento de violência

Juiz tira guarda de mãe que mora com filho em favela carioca sob o...

Nos dias que correm, é mais seguro residir fora do município do Rio de Janeiro”. Esse é um dos fundamentos utilizados por um juiz para definir a guarda de uma criança. Ele determinou que a criança deve ser entregue ao pai, residente em Joinville, a cerca de 900 km de distância da mãe, do irmão e de parentes maternos, que moram em Manguinhos, favela do Rio de Janeiro.
Pai que estuprou filha vulnerável

Pai que estuprou filha vulnerável tem pena de 13 anos de reclusão mantida pelo...

A Câmara Criminal do TJ-PB manteve sentença que condenou um pai a uma pena de 13 anos e 6 meses de reclusão por ter praticado atos libidinosos, sem conjunção carnal, contra sua filha menor. 
Alimentos para Neto

Avós só podem responder por alimentos se os pais forem impossibilitados de fazê-lo

De forma unânime, a OitavaTurma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de apelação do autor e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente seu pedido para que sua avó paterna fosse obrigada a lhe prestar alimentos.
Suicídio em Clínica Psiquiátrica

Clínica psiquiátrica indenizará pai de paciente que se suicidou

O genitor de um paciente psiquiátrico que se suicidou nas dependências do Hospital de Saúde Mental Vida – Mansão Vida (clínica psiquiátrica) onde estava internado ganhou na Justiça Estadual do Distrito Federal o direito à indenização a título de danos materiais e morais.
ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade

TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade...

Filhos serão indenizados por morte do pai em acidente de trânsito

A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar os filhos de motociclista que faleceu em acidente de trânsito. Ela pagará R$ 80 mil a cada um dos autores pelos danos morais; além de pensão mensal correspondente a dois terços do salário percebido pela...
Supremo Tribunal Federal (STF)

Ministro Toffoli nega revogação de prisão preventiva de empresário envolvido na operação Cadeia Velha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 151242, ajuizado pelo empresário Carlos Cesar da Costa Pereira, um dos investigados na operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de propinas a deputados estaduais do Rio de Janeiro por empresários do setor de transporte de passageiros. O HC questiona decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão decretada pela Justiça Federal. De acordo com o ministro Dias Toffoli, não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder no decreto de prisão que justifique a concessão da cautelar.

Pai tem direito de visitação aos filhos restringido por conduta violenta

Justiça revisou a regulamentação de visitas visando o bem-estar das crianças. Após um episódio de violência em frente aos seus dois filhos, a mãe quis modificar o regime de visitas do pai. Pedido que foi...

Juíza reconhece filiação socioafetiva

A juíza Coraci Pereira da Silva, da comarca de Rio Verde, expediu mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para incluir nome de Antônio Carlos Campos, pai socioafetivo, aos registros de nascimento e...
STF decide que não há diferença entre casamento e união estável em casos de herança

STF decide que não há diferença entre casamento e união estável em casos de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há diferença entre casamento e união estável em casos de herança. O julgamento, que foi realizado no dia 10 de maio, considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil porque o dispositivo trata desigualmente as entidades familiares formadas a partir do casamento civil e aquelas formadas a partir da união estável.
Mãe e criança que teve o dedo amputado em acidente dentro de escola serão indenizadas

Mãe e criança que teve o dedo amputado em acidente dentro de escola serão...

O Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus – Colégio Diocesano, da cidade de Itumbiara, terá de indenizar uma criança e sua mãe. A menina caiu de uma estrutura metálica instalada na escola e teve o dedo da mão esquerda amputado. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que estipulou o valor das reparações morais, materiais e estéticas em R$ 45,4 mil. Foi relatora do caso a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Segundo consta dos autos, a criança estava brincando no interior da escola e subiu em uma estrutura metálica de 1,80m de altura e, ao cair, teve o quinto dedo da mão esquerda amputado. As testemunhas arroladas ao processo alegaram que a instituição não prestou socorro à vítima após o acidente.
TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA

TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA

A norma dispõe que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do...
TRF2 nega reparação econômica a filha de anistiado político

TRF2 nega reparação econômica a filha de anistiado político

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou à E.L.C. o direito ao recebimento da reparação econômica mensal decorrente da declaração de anistiado político de seu pai, ex-militar do...
Trabalhador menor de idade que fraturou braço e punho ao cair de escada será indenizado

Trabalhador menor de idade que fraturou braço e punho ao cair de escada será...

Conforme a sentença, além de ser proibido o trabalho em alturas a menores, a empresa não comprovou a entrega de equipamento de proteção ao reclamante A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima do Juizado...
Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente

Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente

O juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, condenou um garoto de programa pelo crime de extorsão à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, que serão cumpridos em...
Doença impede cancelamento de pensão alimentícia de rapaz

Doença impede cancelamento de pensão alimentícia de rapaz

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia que, numa ação...
Condenação a pai que abandonou filho de apenas 15 anos no porão da residência

Condenação a pai que abandonou filho de apenas 15 anos no porão da residência

Crime ocorreu durante o ano de 2012 A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação imposta a um pai pela prática do crime de abandono material do filho por duas vezes. Segundo denúncia do Ministério...
Ministério da Justiça

Trinta e dois detentos do Amazonas e do Acre já estão em prisões federais

Trinta e dois presos do Amazonas e do Acre já foram transferidos para presídios federais, de acordo com nota divulgada pelo Ministério da Justiça. As transferências ocorreram durante esta semana, sendo concluída na madrugada...

Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia negou pedido de indenização feito por pai de aluno compelido a limpar alimento derramado na quadra da escola onde estuda. O autor sustenta que, no dia 26/9/2014,...
Abandono afetivo pode ensejar dano moral, diz 1ª Câmara Cível do TJ-PB

Pai que não se fez presente na vida da filha é condenado por abandono...

A comarca da Capital de Santa Catarina condenou um homem que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo. O réu...

Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público

A oficial escrevente de um Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte (PR) não poderá herdar do pai o cargo de agente delegada titular do estabelecimento. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Shopping responde por teto de gesso que desabou sobre pai e filho em compras...

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville para determinar que um shopping indenize, em R$ 18 mil, pai e filho atingidos por teto de gesso que caiu sobre eles...
cliente induzida a erro

Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo

A 1ª Turma do TRF1 decidiu que as nomeações para cargos em comissão e designações para o exercício de funções comissionadas de servidores titulares de cargos efetivos providos por meio de concurso público não...

Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre membros de núcleo familiar

O parentesco, por si só, não constitui impedimento à configuração da relação de emprego. Mas se o trabalho é fruto de ajuda mútua entre pessoas do mesmo núcleo familiar, que coabitam sob o mesmo...
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