Tag: pessoa com deficiência

Artigos exclusivos

Detran deve oferecer profissional de libras para exame de direção

Foi deferido pelo 2º Juizado Cível da Comarca de Pará de Minas o pedido de uma pessoa com deficiência para ser acompanhada por intérprete de Libras, cedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG, durante a realização das provas para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH).

Fazenda Estadual (SP) deve restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência

Por determinação do juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, a Fazenda Estadual deve restituir IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, a uma contribuinte com deficiência física. Ela perdeu o direito à isenção do imposto devido à Lei nº 17.293/20 e foi obrigada a pagar o tributo referente ao exercício de 2021. De acordo com a decisão, a autora também está desobrigada de fixar no veículo placa com identificação visual e dizeres sobre a isenção, por isso se caracterizar como uma violação da dignidade da pessoa com deficiência.

Gestora de trânsito de Campinas indenizará pessoa com deficiência por queda de cadeira de rodas

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Empresa de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), gestora de trânsito no município, pelos danos morais e materiais causados à pessoa com deficiência física e mental que sofreu queda de sua cadeira de rodas durante percurso até hospital. A relatoria do recurso foi da desembargadora Maria Laura Tavares e completaram a turma julgadora os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco.

Vaga destinada a pessoa com deficiência poderá se preenchida por candidata de ampla concorrência

A decisão é da 1ª turma do STJ que reconheceu o direito líquido e certo da concorrente, candidata de ampla concorrência, que pleiteava nomeação...

Justiça do Trabalho cria política nacional para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Durante a 6ª Sessão Ordinária, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), instituiu a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência...

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Modelo - Contrato de Apoio Jurídico em Escritório de Advocacia

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