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O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu liminarmente dispositivo da Constituição de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos. O relator apontou possível violação às regras constitucionais de iniciativa legislativa, destacando a competência do Poder Executivo para propor normas sobre o regime jurídico dos servidores estaduais. Por outro lado, manteve a regra que estabelece como teto remuneratório estadual o subsídio dos desembargadores do TJPE. A decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF.

A Justiça do Piauí condenou Gusttavo Lima e o responsável pelo local do evento ao pagamento solidário de R$ 5 mil por danos morais a uma espectadora exposta e retirada de um show de Réveillon em Fortaleza. O entendimento foi de que, embora medidas de segurança fossem admissíveis, a forma pública de repreensão ultrapassou os limites razoáveis e configurou abuso de direito. A defesa da mulher pretende recorrer para aumentar a indenização.

O TJ-SP determinou que uma plataforma de delivery não utilize cláusulas contratuais destinadas a impedir restaurantes parceiros de manter relações comerciais com empresa concorrente. Para o Tribunal, a restrição específica caracteriza prática incompatível com a livre iniciativa e a livre concorrência, sujeitando a empresa a multa de R$ 100 mil por contrato descumprido.

Sérgio Longo Na semana passada, enquanto o noticiário jurídico brasileiro...