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A Fazenda Pública de Palhoça (SC) protagoniza um erro processual ao figurar como credora e devedora em uma ação de execução fiscal de R$ 100,9 mil. O caso evidencia falhas na triagem de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e configura o instituto jurídico da confusão, agravado por petições da procuradoria municipal que alegam o desconhecimento do paradeiro do próprio ente executado.

Em operação policial realizada nesta quarta-feira (17), um homem foi preso em cumprimento a mandados expedidos pela Vara de Garantias da comarca de Itajaí,...

O Sistema RPV Eletrônica, iniciativa fundamental para a modernização do trâmite das requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário de Santa...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um taxista contra decisão de primeira instância e suspendeu os efeitos de sentença em Mandado de Segurança que indeferiu pleito do autor acerca de alegados prejuízos que enfrentava com a obrigação de entregar o selo de vistoria e a licença de tráfego. O motorista acrescentou que não cometera qualquer infração contratual nem violou qualquer artigo da lei que rege a permissão dos táxis capaz de redundar na apreensão de seus papéis. Ou seja, a transferência da emissão do serviço de táxi de que foi beneficiário teria sido realizada dentro da lei.