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Tag: Polícia Militar (PM)

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STF afasta limitação de vagas para mulheres em concurso da PM do Amazonas e Ceará

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. As decisões foram unânimes e ocorreram durante a sessão virtual concluída em 9 de fevereiro, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

TJSP entende que PM de SP não é obrigada a usar câmeras em fardamento

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) do Estado não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão foi tomada em um processo que envolvia denúncias de irregularidades na conduta dos policiais militares durante a Operação Escudo, que resultou em 28 mortes na Baixada Santista, encerrada em setembro deste ano.

Mulher acaba presa em MG por compartilhar informação de blitz em grupo de mensagens

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Uma mulher de 25 anos foi presa após divulgar informações sobre uma blitz da Polícia Militar na cidade de Poços de Caldas (MG). Relatar realizações de blitz em redes sociais é crime e quem comete o delito pode ser indiciado com base no artigo 265 do Código Penal Brasileiro, que fala sobre "atentar contra a segurança" ou o funcionamento de serviços de utilidade pública e pode resultar em prisão de 1 a 5 anos.

DF deve indenizar mãe de homem morto por PM com arma da corporação

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A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF) condenou o poder público do DF a indenizar por danos morais a mãe de um homem morto por sargento da Polícia Militar (PM) que não estava a serviço, mas utilizou arma da corporação para cometer o crime.

Policial condenado pela morte do filho de Carlinhos de Jesus perde o cargo

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A juíza Tula Mello, da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mandou oficiar o comandante da Polícia Militar, o secretário de Fazenda e o secretário de Planejamento e Gestão do RJ para que seja efetivado o desligamento do policial militar Miguel Ângelo da Silva Medeiros, condenado pela morte do músico Carlos Eduardo Menezes de Jesus, o Dudu, filho do coreógrafo Carlinhos de Jesus.
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.

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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

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