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Juíza determina trancamento do inquérito da Polícia Civil contra Felipe Neto

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinado nesta quarta-feira (12/05) o trancamento do processo de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor do youtuber Felipe Neto por crime de segurança nacional. A decisão foi da juíza Gisele Guida de Faria da 38ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Negada liberdade a suspeitos de integrar facção criminosa

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ indeferiu liminarmente dois habeas corpus (HC 637681  e HC 637685) impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ambos são alvo de inquérito da Polícia Civil de São Paulo instaurado em 2020 para apurar a prática dos delitos de organizações criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

ADPJ questiona criação da Superintendência de Polícia Científica do TO

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi ajuizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária-ADPJ no Supremo Tribunal Federal-STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6621) contra normas do estado do Tocantins que tratam de cargos e da competência da Superintendência de Polícia Científica do estado. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Mantida prisão de suspeito de integrar quadrilha que aplicou golpes contra correntistas digitais

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido para rever a determinação de prisão de um suspeito de envolvimento com fraudes bancárias. Os golpes virtuais, num total de 3.462 operações, geraram prejuízo de quase R$ 13 milhões a correntistas do Nubank e são investigados pela Polícia Civil do Maranhão no âmbito da operação Ostentação.

Regra sobre autonomia de delegado da Polícia Civil do Amazonas é invalidada no STF

Notícias Juristas Juristas -
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição 82/2013 do Amazonas, que dá autonomia à atividade policial e confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público e dá autonomia à atividade policial. 
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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

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Estudo aponta falhas estruturais no combate à violência contra a mulher no Brasil

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Estudo da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres, com dados dos 27 tribunais de contas brasileiros, identificou falhas de orçamento, planejamento, equipes e integração entre órgãos responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher. Auditorias apontaram estruturas incompletas, baixa execução orçamentária e ausência de planos formais em diversos municípios.

Executivos do Goldman Sachs são alvo de investigação por suposta fraude societária

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A Polícia Civil de São Paulo indiciou dois executivos do Goldman Sachs por suspeita de fraude e abuso na administração de sociedade por ações em investigação envolvendo a estrutura societária de fundos ligados à Oncoclínicas. A apuração busca esclarecer se informações sobre a participação da Centaurus Capital foram omitidas ou apresentadas de forma irregular para evitar uma oferta pública de aquisição de ações. O Goldman Sachs nega irregularidades, enquanto a CVM já havia concluído que a Centaurus não estava obrigada a realizar a OPA.

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