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Imbassahy descarta anistia a PMs parados no Espírito Santo

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O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse hoje (11) que não haverá anistia aos policiais militares que estão parados há oito dias...

Negada indenização a homem que foi algemado em ocorrência policial

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
Um homem que se envolveu em discussão com vizinhos e foi algemado pela polícia teve pedido de indenização por danos morais negado.O autor ajuizou...
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MP redefine regime tributário e zera “taxa das blusinhas” para remessas internacionais

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Medida provisória publicada pelo governo federal autorizou mudanças nas regras de tributação de remessas internacionais e zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no Programa Remessa Conforme. A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

STJ recebe denúncia da Operação Faroeste e torna desembargadoras e empresários réus por corrupção

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A Corte Especial do STJ tornou rés duas desembargadoras do TJ-BA e dois empresários investigados na Operação Faroeste pelos crimes de corrupção e lavagem de capitais. Segundo o MPF, o grupo teria atuado em esquema de favorecimento processual em disputas fundiárias na Bahia. Parte da denúncia foi rejeitada por falta de provas suficientes.

TJ-SP mantém exoneração de servidora por acúmulo ilícito de cargos públicos

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exoneração de uma servidora aposentada pelas redes estadual e municipal que assumiu novo cargo público como diretora escolar. O colegiado entendeu que a situação configurou acúmulo ilícito de remunerações e proventos, em desacordo com a Constituição Federal e entendimento do STF.

MP conclui que cão Orelha não morreu por agressão e pede arquivamento do caso

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O Ministério Público de Santa Catarina concluiu, após análise de vídeos, laudos e quase dois mil arquivos, que o cão Orelha morreu em razão de uma condição grave de saúde preexistente, e não por agressões atribuídas a adolescentes. O órgão pediu o arquivamento do caso e apontou inconsistências na investigação policial.

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Juiz multa advogadas por uso de comando oculto para influenciar IA em processo trabalhista

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A Justiça do Trabalho do Pará aplicou multa por litigância de má-fé a advogadas que inseriram comando oculto em petição com objetivo de influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Judiciário. O juiz considerou a prática um ataque à integridade da atividade jurisdicional e determinou comunicação à OAB e ao TRT da 8ª Região.

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