Negada indenização a homem que foi algemado em ocorrência policial

Data:

Um homem que se envolveu em discussão com vizinhos e foi algemado pela polícia teve pedido de indenização por danos morais negado.

O autor ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, alegando excesso dos policiais militares. O homem relatou que foi verbalmente ofendido pelos agentes públicos e que teve sua integridade física violada ao ser algemado e conduzido para fora da residência de sua vizinha.

Decisão

O Juiz de Direito Gustavo Henrique de Paula Leite, da Comarca de São Francisco de Assis, negou o pedido. O autor recorreu na decisão.

Em segunda instância, o relator da ação na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, confirmou a sentença de improcedência do pedido. Para o magistrado, “há demonstração de que o requerente, ao se envolver em discussão que motivou o atendimento de ocorrência policial, acabou por se alterar, vindo a agir de forma transtornada, justificando-se, desta maneira, o uso de algemas por parte dos agentes públicos do Estado”.

Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller votaram de acordo com o relator.

Apelação Cível nº 70070960083 – Acórdão

Texto: Thaís Seganfredo
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. Caso em que o autor, ao se envolver em ocorrência policial, acabou por se alterar, necessitando os agentes públicos da

Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

Digital Influencer será indenizado após suspensão injustificada de conta no TikTok

A suspensão arbitrária de um perfil em rede social configura falha na prestação de serviço, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. Caso a plataforma não comprove a violação dos termos de uso, pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça exige maior rigor de multinacional para combater golpes virtuais durante Black Friday

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque determinou que uma multinacional de anúncios digitais adote medidas imediatas para prevenir o uso de sua plataforma em golpes virtuais. A decisão, proferida em 25 de novembro de 2024, obriga a empresa a bloquear anúncios que utilizem indevidamente o nome e a imagem de uma rede de lojas de departamentos e de seu proprietário, salvo os provenientes de perfis verificados e oficiais.

TJ aplica Protocolo de Gênero e condena ex-marido a indenizar mulher por ofensas em rede social

Em decisão inédita, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aplicou o Protocolo de Gênero, conforme previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julgamento realizado no dia 28 de novembro. O caso envolveu recurso interposto por uma mulher contra o ex-marido, abordando temas como dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menor, pensão alimentícia e indenização por danos morais.