Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação à Claro S.A por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com oferta de produtos e serviços a uma consumidora, o colegiado destacou que a atitude da ré configura prática abusiva.
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação de cliente, contra a operadora Vivo, por não conseguir alterar seu plano de celular para outro similar com menor valor mensal. O entendimento foi de que não houve prática abusiva pela tele, que ficou isenta de pagar danos morais ao consumidor.
A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso de apelação da Telefônica Brasil S.A. (VIVO) e manteve a decisão de primeira instância, que a condenou a viabilizar, no prazo de 6 meses...
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.699.780 - SP, interposto por Willian Oliver Topal e Luciane Fontana da Silva em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em decorrência de cancelamento de voo...
Segundo os autos de um processo, dois clientes compraram passagens entre São Paulo e Brasília pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos, mas acabaram selecionando o aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para o embarque por engano. Por conta disso, tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.
Descubra a História dos Direitos Autorais desde sua origem até os dias atuais. Entenda como a proteção intelectual evoluiu e impactou a criatividade ao longo do tempo
Entenda seus direitos como consumidor em casos de Overbooking. Saiba como agir, quais são as compensações previstas e como a legislação protege os passageiros aéreos no Brasil
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