Tag: presos
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STJ autoriza remição de pena por aprovação no Enem e Encceja mesmo para presos com diploma superior
A 3ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual presos podem obter remição de pena pela aprovação no Enem ou no Encceja mesmo que já possuíssem ensino médio ou diploma superior antes do início do cumprimento da pena. O Tribunal entendeu que a aprovação durante a execução penal representa esforço educacional autônomo, mas vedou a concessão de nova remição com base no mesmo fato gerador, para evitar bis in idem.
Disputa sobre dispensa de pagamento de multa penal prejudica ressocialização de presos pobres
O sistema de Justiça criminal brasileiro enfrenta atualmente divergências sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa para condenados que...
“Saidinha” de presos: menos ideologia, mais racionalidade
O Senado votou e aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que acaba com a saída temporária de presos condenados em datas comemorativas e feriados, a “saidinha”. Ficam mantidas apenas as liberações, com período determinado, para detentos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior, e, ainda assim, somente pelo tempo necessário para a realização destas atividades.
Auxiliares de Bolsonaro pedem que STF julgue recursos e revogue prisões
Após três meses de prisão preventiva por suspeitas de envolvimento em fraudes nos certificados de vacinação contra a covid-19, assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro buscam a revogação de suas prisões. Eles fizeram a solicitação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que esses pedidos sejam levados a julgamento na 1ª Turma ou no plenário.
Juiz do AM torna obrigatório trabalho para presos do semiaberto
Os presos do regime semiaberto do município de Humaitá (AM) vão ter de trabalhar em empresas ou órgãos públicos fora da unidade prisional como forma de cumprimento de pena. Caso não o façam, ocorrerá a regressão para o sistema fechado.
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