Tag: prestação de contas
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Ex-prefeito é condenado por improbidade por descumprir Resolução do TCE
O juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do CNJ, condenou o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe por improbidade administrativa, após descumprimento de Resolução Normativa do TCE-PB, que recomenda a prestação de informações de todos os prefeitos em final de mandato ao novo mandatário. Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e deverá pagar multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.
Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas
Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas. O entendimento unânime é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
Operações com criptomoeda terão de ser informadas à Receita Federal
Operações com criptomoedas, por exemplo, o Bitcoin terão de ser informadas à Receita Federal a partir de agosto deste ano. É o que prevê a Instrução Normativa RFB 1.888/19, publicada no início do mês (em 3/5).
Pensão alimentícia não está sujeita à prestação de contas
A pensão alimentícia não está sujeita a prestação de contas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o colegiado, essas verbas passam a integrar o patrimônio do alimentando e não são passíveis de devolução.
Justiça do RJ bloqueia mais de 2 milhões de reais de Anitta
A ex-empresária de Anitta está movendo uma ação contra a cantora exigindo danos morais e prestação de contas. Nesta segunda dia 04 a Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 2,8 milhões de Anitta. A decisão foi da juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro...
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