Tag: procedimento administrativo

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Modelo de Petição - Recurso Administrativo por Suspensão de CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Em __/__/__ a recorrente recebeu notificação da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-UF, conforme documento em anexo (doc. 01)

Segundo TJSC, não é competência da PM interditar comércios por falta de alvará

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que anulou interdição de uma revistaria em Florianópolis. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete.

Bolsonaro não apresenta prova de insegurança das urnas eletrônicas em sua resposta ao TSE

O presidente Jair Bolsonaro, em documento enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondeu ao procedimento administrativo aberto em junho pela corte, com o objetivo de averiguar a ocorrência de fraudes no sistema eleitoral brasileiro, no entanto o chefe do Executivo nacional não apresentou provas.

Informações acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

Em decisão unanime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu como possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.

Mulher que vive em união estável deixará de receber pensão de pai militar

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) cancelou a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970, pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.

Modelo de Acordo Extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

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Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!

Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.

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