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A estética For Men For Women vai ter que indenizar em mais de R$ 45 mil a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) por ter...

Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito

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A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura...

TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

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Em razão de não morar no imóvel, uma moradora de Pelotas (RS) terá que devolver apartamento financiado por meio do programa Minha Casa Minha...

Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente

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Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi...

Advogado condenado deverá prestar serviços de advocacia dativa

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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