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STJ reconhece validade de procuração assinada via Gov.br e afasta exigência de reconhecimento de firma

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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso especial para reconhecer a validade de procuração assinada por meio de...

STJ autoriza exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode exigir do advogado a apresentação de procuração assinada pelo cliente...

Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, empresa tem recurso negado

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo interposto pela Veste S.A. Estilo por falta de comprovação da mudança...

Modelo – Procuração para Atuação em Assembleias Condominiais

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Atribuições Concedidas: O(a) mandante confere ao(a) mandatário(a) plenos poderes para representá-lo(a) em todas as Assembleias realizadas pelo Condomínio ....... (nome do condomínio)...

Modelo – Pedido de Habilitação com Intimação Exclusiva

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Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.
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Juiz identifica tentativa de manipulação com IA em processo e aciona OAB na Paraíba

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Um juiz da Paraíba identificou possível uso de comandos ocultos em petição judicial para interferir em sistemas de inteligência artificial e encaminhou o caso à OAB para apuração disciplinar. A conduta pode violar deveres de boa-fé e lealdade processual previstos no Código de Processo Civil.

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No julgamento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, Luiz Fux divergiu do relator e defendeu uma interpretação mais restritiva, com manutenção de processos já em fase avançada no juízo de origem e exclusão do foro após o desligamento do cargo. O STF segue analisando o caso em plenário virtual, com maioria provisória favorável ao voto de Gilmar Mendes.

Marcello Perino diz que reforma do Código Civil deve evitar insegurança e judicialização

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