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As mudanças geradas pela Medida Provisória 931/2020 no cotidiano das empresas para enfrentamento do COVID-19

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A pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) pegou todos de surpresa e vem causando diversos problemas e questionamentos, dentre eles como ficará a realização das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias de empresas e entidades que possuem em seus Regimentos a determinação para que as reuniões ocorram de maneira presencial, com assinatura de lista de presença, elaboração de ata etc.

PL pode obrigar fabricantes a repor peças até 5 anos após fim da produção

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Essa previsão dá garantia aos consumidores brasileiros em ter a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei...

PL prevê que agressor de mulher poderá ser impedido de assumir cargo público

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
De acordo com o projeto de lei PL 1.950/2019, os agressores de mulheres que não puderem mais recorrer em seus processos podem ser proibidos...

Em 2019, o Senado fechou 35 projetos aprovados em favor das mulheres

Direito da Mulher Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Foram aprovados trinta e cinco projetos em benefício das mulheres pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram...

PL estabelece prazo para perícia médica domiciliar do INSS em idoso doente

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
O Projeto de Lei 5663/19 visa estabelecer o prazo máximo de 30 dias, após a entrada do requerimento, para que o Instituto Nacional do...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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