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Artigos exclusivos
Crime de poluição qualificada tem natureza permanente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência.
Impugnação à contestação em ação que visa o pagamento de aposentadoria por tempo de serviço
Impugnação à contestação em ação que visa o pagamento de aposentadoria por tempo de serviço – a ré contesta a ação alegando a inexistência...
Comerciantes orientais fizeram uso do mandarim para discriminar racialmente empregada
Duas comerciantes de Florianópolis, em Santa Catarina, tiveram condenação pelo crime de injúria racial confirmada, por unanimidade, pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Getúlio Corrêa...
É matéria de Repercussão Geral a necessidade de defensor público ter inscrição na OAB
Deverá julgar se os defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil...
Modelo de Petição - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de Voo
Modelo de Petição - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VOO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO...