Tag: reajuste
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Honorários sucumbenciais são reajustados com base em exceção do Tema 1.076
O TJ-MG reviu decisão que havia reduzido os honorários sucumbenciais de R$ 2 mil para cerca de R$ 68. Ao julgar embargos de declaração, a 1ª Câmara Cível reconheceu que o acórdão anterior não havia considerado a exceção do Tema 1.076 do STJ para casos de proveito econômico irrisório. Com a aplicação da apreciação equitativa, os honorários foram fixados em R$ 3 mil, já incluída a majoração pela atuação recursal
STF derruba regra da Constituição da Paraíba que garantia reajuste automático dos orçamentos dos Poderes
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição da Paraíba que garantia reajustes automáticos nas propostas orçamentárias do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Para o STF, a norma invadia competência exclusiva do Poder Executivo para elaborar o orçamento anual, violava o princípio da separação dos Poderes e criava vinculação permanente de receitas públicas incompatível com a Constituição Federal e com as regras de gestão fiscal.
São Paulo deve reajustar valor do teto das RPVs para corrigir erros
São Paulo carrega o título informal de “capital dos precatórios”. O Estado mais rico do país concentra o maior volume de dívidas judiciais do...
STF decide que reajuste de gratificação de fiscais de tributos de MG deve ser feito por lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo a definir e reajustar, por decreto, o valor...
Contrato de Locação Residencial – Modelo
O Locador aluga ao Locatário o imóvel localizado em [Endereço do Imóvel], exclusivamente para fins residenciais.
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