Tag: recuperação judicial
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Reserva de honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação, só à falência
A 3ª Turma do STJ concluiu que a regra de reserva de honorários do administrador judicial (artigo 24, §2º, da Lei 11.101/05) se aplica somente às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.
Dívida tributária em processo de falência não prescreve se a certidão foi inscrita dentro do prazo
A 4ª Turma do STJ definiu uma tese para afastar a prescrição de 5 anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais. Para a corte, a dívida tributária inscrita não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito.
Dono da Dolly voltará ao comando da empresa
O dono da marca de refrigerantes Dolly, o empresário Laerte Codonho, poderá voltar ao comando da empresa após decisão da juíza da 4ª Vara Criminal de São Bernardo, que suspendeu a medida cautelar que o impedia de comparecer nas empresas vinculadas à produção da Dolly.
Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.
Justiça suspende processo de recuperação judicial da Avianca até fevereiro
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, após audiência de conciliação realizada entre arrendadores de aeronaves e representantes da companhia aérea, determinou a suspensão do processo de recuperação judicial da Avianca até o dia 1º de fevereiro.
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