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TST decide que perícia pode ser feita na fase de execução

Artigos Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga -
 “Ao Juiz não é dado cercear o direito de a parte produzir prova sobre fato relevante, pertinente e controvertido e, ainda assim, proferir decisão...

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

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O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma...
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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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