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STF invalida leis que dispensam estudo de impacto ambiental construção de hidrelétricas no MT
Foram invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) leis do Estado de Mato Grosso (MT) que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km².
Plenário do Supremo valida proibição de propaganda de cigarros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de cigarros e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e preveem advertências sanitárias na embalagem desses produtos. A decisão se deu na última terça-feira (13) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nova presidente do STF, Rosa Weber, esteve à frente de ações de impacto em diversas áreas do direito
A ministra Rosa Weber assumiu, na segunda-feira (12), a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Judiciário brasileiro, a gaúcha de Porto Alegre (RS), ingressou na magistratura em 1976, como juíza do Trabalho substituta. Ao ser eleita, afirmou que pretende desempenhar a função com serenidade e apoio dos demais ministros, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático.
Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
A ministra Rosa Weber foi eleita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sucedendo o ministro Luiz Fux. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal.
STF invalida norma que submete nomeações do executivo à aprovação do legislativo estadual
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e invalidou, norma da Constituição do Estado de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias e fundações estaduais escolhidos pelo governador. O entendimento se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6775), em sessão virtual finalizada no último dia 3/11.