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CDH aprova projeto que proíbe cancelamento de planos de saúde para idosos e pessoas com deficiência

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que impede operadoras de planos de saúde de...

Senado aprova isenção de tributos para incentivar doação de medicamentos

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4.719/2020, que isenta de tributos federais as doações de medicamentos...

Jurisdição mista nacional digital recebe críticas em proposta de reforma processual tributária

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já recebeu a proposta de reforma processual tributária elaborada pelo grupo de trabalho criado em abril pelo...

STF decide que buscas e apreensões no Congresso exigem autorização prévia da Corte

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que ações de busca e apreensão realizadas nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais...

Especialistas sugerem soluções para reduzir custos e ampliar uso de energia limpa no país

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A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que limita o repasse de custos do setor elétrico aos consumidores, realizou três...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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