Tag: servidor público

O juiz José de Bessa Carvalho Filho, da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia (GO), determinou que o Banco Santander Brasil S.A. reduza o valor da parcela de um empréstimo consignado a um servidor público, limitando-a a 30% de sua remuneração líquida. A decisão baseia-se no princípio da dignidade da pessoa humana e na preocupação de não comprometer a subsistência do devedor.

Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela manutenção da decisão proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública, condenando um servidor público estadual por improbidade administrativa pelo uso de atestados médicos falsos para justificar ausências no trabalho. Com isso, o acusado, além da demissão a bem do serviço público, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além de necessidade do ressarcimento integral do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio e do pagamento de multa civil no mesmo montante.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) votou, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2023, pela constitucionalidade da Lei nº 5.773/21, do Município de Mauá (SP), que autoriza a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos a doadores de sangue e medula óssea. A decisão foi unânime.

Um funcionário público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que ocupa o cargo de escrevente técnico judiciário em Itapevi/SP e se reconhece como pessoa não binária (que não se define como masculino ou feminino) ajuizou ação contra a Corte alegando ter sido vítima de discriminação de gênero por não poder usar roupas consideradas femininas, como saias e sandálias abertas, no ambiente de trabalho.

O juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que um servidor público estadual tenha jornada de trabalho reduzida para 20h semanais para cuidar da filha, que tem epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises convulsivas.