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STF recebe novas ações contra Lei da Dosimetria e amplia debate sobre condenados do 8 de Janeiro
O STF recebeu duas novas ADIs contra a chamada Lei da Dosimetria, que altera regras de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os partidos autores alegam violação à separação dos Poderes, à individualização da pena e possível favorecimento a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Alexandre de Moraes já suspendeu a aplicação da norma em processos relacionados ao tema até decisão definitiva da Corte.
STF vai decidir se municípios podem fixar IPTU com base na área do imóvel
O STF vai decidir se municípios podem fixar alíquotas de IPTU com base na área construída do imóvel. O caso, com repercussão geral reconhecida, envolve lei municipal de Chapecó/SC e poderá impactar contribuintes e administrações municipais em todo o país. O ministro Dias Toffoli também determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema até o julgamento definitivo.
STF suspende temporariamente Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da Lei da Dosimetria a condenados pelos atos de 8 de janeiro até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida busca preservar a segurança jurídica enquanto o tema é analisado pelo Plenário da Corte.
STF vai decidir se recolhimento domiciliar pode ser abatido da pena
O STF decidiu analisar se o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar pode ser descontado da pena definitiva. A Corte reconheceu repercussão geral no tema, que possui impacto em processos de execução penal em todo o país.
STF valida lei da Paraíba que garante carteira física para usuários de planos de saúde
O STF confirmou a validade de lei da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem alternativa física de identificação aos usuários em casos de falhas em aplicativos ou tokens digitais. A Corte entendeu que a norma atua na proteção do consumidor sem interferir na estrutura dos contratos de saúde suplementar.
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