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Progressão funcional deve respeitar prazos estabelecidos em lei
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União Federal, contra a sentença da...
Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) para assegurar...
Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado por não observar prazo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do jogador de futebol Marcus Vinícius de Souza...
Contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas pelo empregador rural Pessoa Física configura dupla tributação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 2ª Vara da...
Liminar determina depósito em favor de PE referente à multa da Lei da Repatriação
Rosa Weber concede liminar em favor do estado de Pernambuco
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária...