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STF avalia repercussão geral sobre constrangimento de vítima em caso de estupro
O STF analisará a repercussão geral do caso de Mariana Ferrer, vítima de estupro, que alega ter sofrido constrangimento, sarcasmo e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência, sem intervenção das autoridades presentes. A decisão definirá se a questão tem relevância jurídica ampla e pode gerar tese vinculante para casos similares, podendo impactar a proteção da dignidade humana de vítimas em processos criminais.
STF assegura adaptação razoável em teste físico e anula eliminação de candidato com nanismo em concurso público
O STF anulou a eliminação de um candidato com nanismo em concurso para delegado de Minas Gerais, determinando adaptação do teste físico, por violação aos princípios da isenomia e dignidade da pessoa humana e direito a adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
Corrupção em emendas parlamentares leva à condenação de sete réus pelo STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Penal nº 2670, condenando sete dos oito acusados por envolvimento em esquema...
Mendonça restringe acesso da CPMI do INSS a dados de Daniel Vorcaro
O ministro André Mendonça, do STF, restringiu o acesso da CPMI do INSS a novos dados obtidos sobre Daniel Vorcaro, após uso indevido de informações privadas, incluindo mensagens íntimas vazadas. Todo o material armazenado na comissão será devolvido à Polícia Federal, que fará nova triagem para separar dados utilizáveis. O bloqueio mantém protegida a vida pessoal do banqueiro até a conclusão do procedimento, e foi motivado pelo vazamento que expôs conteúdos privados na imprensa e redes sociais.
Perda de cargo substitui aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados, determina STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a punição máxima para magistrados por infrações graves será a perda do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória, que perdeu respaldo constitucional com a reforma da previdência. A ação deve ser ajuizada no STF após aprovação do Conselho Nacional de Justiça, que analisa inicialmente a medida.
A decisão visa tornar a responsabilização disciplinar mais efetiva, anulando casos anteriores de aposentadoria compulsória e determinando que todas as revisões disciplinares sejam reapreciadas com base nas novas diretrizes do STF.
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