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Artigos exclusivos
STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias
A imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas com atividade predominantemente imobiliária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)....
STF julga recusa a tratamento médico por religião e acesso a dados sigilosos
O STF tem previstos julgamentos sobre a recusa a tratamentos médicos por motivos religiosos e o acesso a dados sigilosos em investigações criminais. Os processos discutem autonomia do paciente, liberdade religiosa, privacidade e poderes das autoridades policiais.
STF cancela repercussão geral sobre competência da Justiça do Trabalho em ação de servidores públicos
A competência da Justiça do Trabalho em ações envolvendo servidores públicos foi tema de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Tribunal...
Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga dominical mensal para mulheres
O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT-2 que havia anulado cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre uma folga dominical mensal para homens e mulheres. O ministro entendeu que o tribunal contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral e determinou novo julgamento. A decisão envolve uma controvérsia específica e não revoga, de forma geral, o artigo 386 da CLT.
STF recebe ação que questiona política de preço mínimo dos cigarros no Brasil
O PRD ajuizou a ADPF 1361 no STF para questionar a falta de atualização considerada adequada do preço mínimo dos cigarros no Brasil. O partido pede o reconhecimento de omissão da União e a adoção de critérios técnicos para avaliar a política de preços, com o objetivo de fortalecer as medidas de proteção à saúde pública.
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