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STF valida aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à vigência da lei
O STF reafirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à entrada em vigor da norma, inclusive em casos envolvendo crimes contra a vida e a dignidade sexual. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ADI 7770 e manteve o entendimento de que a inelegibilidade produz efeitos no processo eleitoral, não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.
STF mantém decreto que limita publicidade de bets em espaços públicos
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve, em decisão liminar, decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de bets e plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. Para o relator, as medidas estão inseridas na autonomia administrativa do Estado e não representam proibição geral de publicidade.
STF determina reavaliação das normas da CVM e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo federal realize, em até 90 dias, avaliação técnica e reapreciação das normas relacionadas à atuação da CVM. A decisão considera informações sobre possíveis fragilidades nos controles internos da autarquia, procedimentos de apuração de denúncias e regras que permitem estruturas de investimento em múltiplas camadas. O objetivo é avaliar os impactos dessas normas sobre a transparência, a identificação de beneficiários econômicos e a efetividade da fiscalização do mercado de capitais.
STF valida norma do RJ que impede delegados de comandar forças de policiamento ostensivo
O STF considerou válida a norma do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de exercer funções de comando em forças de segurança voltadas principalmente ao policiamento ostensivo e comunitário. Por unanimidade, a Corte entendeu que o estado pode estabelecer regras específicas de organização das polícias, respeitadas as competências constitucionais de cada corporação.
STF inicia julgamento sobre uniformização da licença-maternidade biológica e por adoção
O STF iniciou o julgamento da ADI 7.495, que discute a constitucionalidade de diferenças entre as regras de licença-maternidade biológica e por adoção. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a uniformização do benefício em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo profissional da beneficiária ou da origem da filiação. Até o momento, quatro ministros acompanharam a tese pela inconstitucionalidade das normas que estabelecem tratamentos distintos.
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