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STF firma tese de repercussão geral sobre concessão de benefícios a servidores a partir de caso de Formiga (MG)

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CCJ aprova regras para transferência de licenças de táxi

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OAB aprova proposta no âmbito da ADPF 347 para garantir sigilo nas comunicações entre advogados e presos

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PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação à Justiça

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Recurso repetitivo consolida entendimento sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea

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