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Honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos separadamente, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os honorários advocatícios contratados devem...
Lei que obriga castração de cães e gatos em Minas é questionada no STF
A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e o Instituto Pet Brasil ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...
Supremo analisa se aplicação da Selic respeita princípio da reparação integral
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 5 de setembro de 2025, no plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário...
STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba, que obrigava supermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente...
Registro de ponto eletrônico não se aplica a advogado público, decide tribunal catarinense
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve, por unanimidade, sentença que concedeu mandado de segurança a...
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