Tag: STJ
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STJ suspende julgamento sobre critérios para fixação de indenização mínima em sentença penal
O STJ suspendeu julgamento que definirá critérios para fixação de indenização mínima em sentenças penais após pedido de vista do ministro Rogerio Schietti. O relator, Ribeiro Dantas, propôs que a reparação dependa de pedido expresso da acusação e respeite o contraditório, sem fixação automática de valores pelo juiz.
STJ recebe denúncia da Operação Faroeste e torna desembargadoras e empresários réus por corrupção
A Corte Especial do STJ tornou rés duas desembargadoras do TJ-BA e dois empresários investigados na Operação Faroeste pelos crimes de corrupção e lavagem de capitais. Segundo o MPF, o grupo teria atuado em esquema de favorecimento processual em disputas fundiárias na Bahia. Parte da denúncia foi rejeitada por falta de provas suficientes.
STJ afasta indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante prática de crime
A Quarta Turma do STJ decidiu que o extinto seguro DPVAT não cobre acidentes ocorridos durante a prática de crime doloso envolvendo o próprio veículo roubado. Para o colegiado, o dolo afasta a lógica do risco segurável e descaracteriza a finalidade social do seguro obrigatório.
Aluguel por temporada em condomínio exige aprovação de condôminos, decide STJ
A 2ª Seção do STJ decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais depende de autorização expressa na convenção condominial. A maioria dos ministros entendeu que a prática habitual descaracteriza a finalidade residencial e exige aprovação de dois terços dos condôminos.
Ministros analisam alcance da Lei de Execução Penal em casos de tráfico de drogas
O STJ começou a julgar se o crime de associação para o tráfico pode ser equiparado ao de organização criminosa para impedir a progressão especial de regime a mães e gestantes presas. O relator defendeu interpretação restritiva da Lei de Execução Penal, enquanto Ministério Público sustenta ampliação da vedação.
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